O Projeto de Lei (PLC nº 7703/2006 / PLS 268/2002) que regulamenta o exercício da medicina, conhecido como Ato Médico, recebeu pedido de vista por parte do senador João Capiberibe (PSB-AP) nesta terça-feira (27), durante reunião deliberativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal. O senador solicitou mais tempo para a análise do tema após entender que o assunto envolve várias áreas da saúde que não estão em consenso com o texto do PL. A matéria só voltará à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) após cinco dias em vista coletiva e, em seguida, será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para o presidente do CFP, Humberto Verona, a decisão dá mais uma esperança e a oportunidade de mostrar os equívocos do PL, defendidos pelo senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), que disse ser favorável a sua aprovação por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. “Ainda há problemas sérios em relação ao diagnóstico nosológico e à prescrição terapêutica, pois consta no documento que só caberão aos médicos o diagnóstico de doenças e as decisões sobre o tratamento do paciente. Se houvesse uma substituição do termo nosológico para o termo diagnóstico médico, por exemplo, o texto ficaria mais adequado”, afirmou Verona.

Após a reunião, o presidente do CFP mostrou sua preocupação, em conversa com o senador Capiberibe, sobre as consequências que a aprovação do Ato Médico traria ao trabalho multiprofissional na saúde. “Não estamos contra a regulamentação da medicina, mas queremos um fazer interdisciplinar, que não prejudique as demais profissões da área da saúde ou a população brasileira”, defendeu.

Em tramitação há dez anos no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Ato Médico teve origem no Senado Federal. Passou recentemente por análise da Câmara dos Deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado, e hoje encontra-se novamente no Senado, como substitutivo PLS 268/2002, na Comissão de Educação. O projeto deve passar, em seguida, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para apreciação do plenário, último passo antes da sanção presidencial.

Espera-se que nos próximos dias a mobilização contra o ato médico continue e o CFP irá apresentar todos os argumentos contrários ao texto do PL da forma como está.

Os profissionais da saúde e a sociedade precisam estar juntos na defesa de uma saúde pública compartilhada por todos os profissionais da área!

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Fonte: CFP