Registro
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
A documentação referente aos processos de abertura de novas inscrições de pessoa jurídica podem ser encaminhados em arquivos digitalizados (PDF) ao e-mail: secretaria@crpmt.org.br
A empresa que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se como Pessoa Jurídica (PJ) no Conselho Regional de Psicologia no Estado (jurisdição) em que presta suas atividades.
A inscrição é regulamentada pelas Resoluções CFP nº 003/2007/001/2012 e 016/2019. O registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico.
As empresas individuais também estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, ficando isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica.
Os documentos necessários para inscrição de Pessoa Jurídica são:
- Requerimento - Clique AQUI para baixar o formulário de Pessoa Jurídica
- Termo de Responsabilidade Técnica devidamente preenchido e assinado - AQUI para baixar o Termo de Responsabilidade Técnica
- Contrato Social ou Estatuto, registrado no órgão competente (Junta Comercial ou cartório), e suas alterações (cópias)
- Ofício da empresa indicando o profissional como Responsável Técnico
- Cartão do CNPJ (cópia)
- Alvará de funcionamento (cópia)
- Certidão Negativa do Responsável Técnico - disponível em https://crpmt.org.br/certidoes
- Contrato ou Carteira de Trabalho do Responsável Técnico com o devido registro para comprovação de vínculo com a empresa (cópias)
- Contrato de Locação ou caso não possua enviar Comprovante de Endereço da empresa com o mesmo endereço constante no Alvará (cópia)
- Certificado de Registro em outro Conselho de Classe, se possuir
- Croqui de localização
Caso os documentos sejam enviados via Correios, as cópias devem ser autenticadas e os formulários "Pessoa Jurídica" e "Termo de Responsabilidade Técnica" preenchidos e assinados.
Após o recebimento da documentação serão enviados em até 7 dias úteis boletos referentes a taxa de inscrição (no valor de R$ 619,97) e a anuidade referente a 2020 (proporcional à data de solicitação) com vencimentos programados que devem anteceder a sessão plenária.
Após a compensação do pagamento dos boletos será confeccionado em até 7 dias úteis o certificado de responsabilidade técnica com número de registro de pessoa jurídica e enviado no e-mail do solicitante.
Cabe à Pessoa Jurídica manter seus dados atualizados junto ao CRP 18 e 30 dias antes do vencimento do certificado requerer à renovação junto ao CRP-18.
Formulários
Formulário de Desligamento de Responsável Técnico
Alteração e Inclusão de Responsável Técnico
Formulários para o cancelamento da Pessoa Jurídica
Valores Anuidade Pessoa Jurídica conforme Resolução CFP n. 014/2018
PESSOA JURÍDICA |
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Anuidade Pessoa Jurídica + Fundo de Seção (capital social até 50.000,00) |
R$ 718,23 |
Anuidade Pessoa Jurídica + Fundo de Seção (capital social até 50.000,00) (com 15% desconto para pagamento até 31.01.2020) |
R$ 611,51 |
Anuidade Pessoa Jurídica + Fundo de Seção (capital social de 50.000,00 e até 200.000,00) |
R$ 1.429,67 |
Anuidade Pessoa Jurídica + Fundo de Seção (capital social de 50.000,00 e até 200.000,00) (com 15% desconto para pagamento até 31.01.2020) |
R$ 1.216,24 |
Anuidade Pessoa Jurídica + Fundo de Seção (capital social de 200.000,00 e até 500.000,00) |
R$ 2.141,11 |
Anuidade Pessoa Jurídica + Fundo de Seção (capital social de 200.000,00 e até 500.000,00) (com 15% desconto para pagamento até 31.01.2020) |
R$ 1.820,97 |