REGISTRO CLÍNICAS - SERVIÇOS RESIDENCIAIS DE CARÁTER TRANSITÓRIO

Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas – álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares). Conforme Resolução CFP 013/2019

Documentos necessários do responsável técnico 

1) Ofício com dados de Responsável Técnico: nome, carga horária, dias e horário de trabalho e tipo de vínculo empregatício.

2) Termo de Responsabilidade Técnica devidamente preenchido e assinado - AQUI para baixar o Termo de Responsabilidade Técnica

3) Certidão Negativa - https://crpmt.org.br/certidoes

Documentos necessários da empresa

1) Requerimento - Clique AQUI para baixar o formulário de Pessoa Jurídica

2) Cópia de documentos e atos constitutivos da empresa: Regimento Interno, Estatuto Social ou Contrato Social (cópia)

3) Cartão do CNPJ (cópia)

4) Alvará de funcionamento (cópia)

5) Alvará da Vigilância Sanitária (cópia)

6) Contrato de Locação ou caso não possua enviar Comprovante de Endereço da empresa com o mesmo endereço constante no Alvará (cópia)

7) Certificado de Registro em outro Conselho de Classe, se possuir

8) Modelo de documento (Contrato de Prestação de Serviços Terapêuticos) contendo as seguintes cláusulas:

  • Objeto e finalidade: com descrição de funcionamento da instituição que será assinado voluntariamente pelo usuário do serviço;
  • Da forma de prestação de serviços e forma de execução: com especificação da modalidade de internação;
  • Da vigência, valores e pagamentos;
  • Dos direitos dos usuários: estabelecendo claramente os direitos garantidos no período de permanência;
  • Do consentimento: documento comprobatório do consentimento expresso da(o) usuária(o) acerca do acompanhamento.

9) Projeto Terapêutico Institucional ou global. Documento explicitando os objetivos gerais e específicos do acompanhamento, bem como metodologia de trabalho que preze pela autonomia e reinserção social das(os) usuárias(os).

10) Registro da empresa junto à Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD) e/ou Conselhos Estaduais e/ou Municipais de Políticas sobre Drogas.

11) Croqui de localização

Informações Importantes

Informamos ainda que os requisitos dos Art. 4° e 5° da Resolução CFP 013/2019, devem ser especialmente observados. As inscrições que atenderem aos requisitos serão:

Submetidas à fiscalização pela Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP 18 (Art. 9°);

A inscrição terá prazo de validade de 3 anos (Art. 10°);

Com antecedência de 120 dias antes do fim do prazo de validade da inscrição deverá ser requerida a renovação do cadastro com documentação para registro, sob pena de impedimento de prestação de serviços psicológicos (Art. 10°, § 1°, § 2° e § 3°);

As Pessoas Jurídicas já cadastradas deverão se adequar conforme resolução em vigência, sob pena de terem o registro ou cadastro cancelado (Art. 12°).