Por meio de uma ação do CRP18-MT, o processo do Edital de Chamamento Público – Tipo Credenciamento nº 001/2020 do Município de Castanheira/MT foi arquivado pelo Ministério Público Estadual (MPE).  A autarquia acionou o órgão público após receber denúncias de irregularidades no edital que previa a contração de profissionais da Psicologia na modalidade pregão. Este é o segundo caso consecutivo de processos seletivos na cidade em que irregularidades foram constatadas pelo CRP18-MT.

A agente fiscal representante da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do CRP18-MT, Rhegysmere Alves, explica que entre as consequências da contratação por pregão está a falta de garantias trabalhistas, além da precarização do exercício profissional e o fato da prestação de serviços de Psicologia ser uma atividade técnica científica, não podendo ser enquadrada como prestação de serviços comum.

“O Conselho defende a realização de concurso público para a contratação de profissionais em órgãos municipais e estaduais”.

De acordo com o MPE, em outubro de 2020 o chamamento público foi suspenso imediatamente após notificação. Na época, o município afirmou que não foram efetivadas contratações com base no procedimento anulado, como também apresentou documentação comprovando o acatamento da recomendação. Sendo assim, o processo foi definitivamente arquivado.

Em agosto do ano passado, o pregão presencial 027/2021 de Castanheira também foi notificado pelo MPE por meio de ação do CRP18-MT. Novamente, o certamente previa a contratação da modalidade pregão e foi contestada pelo Conselho.

“Orientamos que sempre que haja alguma dúvida referente a editais ou processos seletivos na área da Psicologia, que o CRP18-MT seja consultado, em caso de dúvidas sobre o certame. Caso a entidade não possa fazer algo diretamente, considerando suas atribuições enquanto Autarquia, ela poderá sugerir encaminhamentos necessários para evitar irregularidades nestas contratações”, finaliza a agente fiscal Rhegysmere Alves.