Conselhos Profissionais repudiam terceirização da gestão do Hospital Central por meio de OSS

Entidades denunciam inconstitucionalidade, favorecimento e ameaça à qualidade do SUS em Mato Grosso

Cuiabá, 2 de junho de 2025 – O Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região (CRP18-MT) e o Conselho Regional de Serviço Social da 20ª Região (CRESS-MT) emitiram, em conjunto, uma contundente nota de repúdio contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que autoriza a contratação direta da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein como Organização Social de Saúde (OSS) para gerenciar o Hospital Central de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso.

As entidades destacam que a medida, aprovada pela Assembleia Legislativa em 16 de abril de 2025, afronta os princípios constitucionais da Administração Pública e compromete severamente o controle público sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o documento, o projeto incorre em inconstitucionalidade formal ao ignorar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, além de contrariar dispositivos legais como a Lei Federal nº 9.637/1998 e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Outro ponto de crítica é o favorecimento à entidade contratada, que já havia atuado como consultora nos contratos de planejamento da unidade hospitalar. Essa situação configura, segundo os conselhos, um evidente conflito de interesses, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Além disso, o projeto desconsidera concursos públicos vigentes e ignora a convocação de profissionais aprovados, desvalorizando o serviço público e fragilizando a estabilidade e a continuidade da assistência em saúde.

A nota também alerta para os impactos estruturais do modelo de gestão terceirizada, amplamente questionado por pesquisadores, movimentos sociais e órgãos de controle. Estudos apontam que a adoção do modelo das OSS compromete a transparência, a equidade e a universalidade do SUS, além de fomentar a lógica mercantil na saúde pública — o que contraria os princípios éticos fundamentais que orientam as profissões da Psicologia e do Serviço Social.

Diante da gravidade da situação, os Conselhos exigem a imediata revisão do PLC nº 10/2025 e a realização de um processo licitatório transparente, com amplo controle social e respeito à legalidade. As entidades reafirmam seu compromisso com um sistema de saúde público, integral, universal e democrático, pautado pela valorização das(os) profissionais e pela garantia do direito à saúde como bem coletivo e inalienável.

Confira a nota de repúdio na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1Gnv04LPr5U5lWlWKKq4mlTQ88dgL3-wI/view?usp=sharing