O objeto da PEC 171/1993, a redução da maioridade penal, afeta sujeitos de direitos educacionais, os/as adolescentes, fato que suscita o posicionamento do CNE, órgão do Estado Brasileiro criado pela Lei no 9.131/1995. Instado por esta lei e pelo seu regimento a normatizar documentos legais, manifestar-se sobre questões de educação e ensino, deliberar a favor da expansão dos direitos educacionais e intercambiar com instituições e organizações da sociedade para fortalecer o cumprimento da Constituição Federal e da LDB/1996, o CNE localiza no instrumento legal em tramitação no Congresso Nacional o desprezo e o desvalor ao significado individual e social da educação em nome da ilusória segurança. Diga-se ilusória porque segurança, de fato, a teríamos, como povo, se tivéssemos criado, há muito tempo, um efetivo e abrangente sistema nacional de educação, da família à universidade, da cidade ao país que educa e se educa.

Ora, quando setores significativos da sociedade brasileira se organizam em torno do Plano Nacional de Educação/2014, em boa hora aprovado pelo mesmo Congresso, com vistas a um sistema educativo portador de expansão e qualidade social, surge uma PEC portadora do progresso do atraso. Tal instrumento, enquanto nega vários itens do artigo 4o da LDB, que ressoam a voz da Constituição da República, amplia o fosso entre gerações e corta o diálogo entre os diferentes da sociedade desigual, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente; a rigor, nega plenamente direitos à universalidade da educação, pois os incisos do artigo 4o, citado, dizem que todos os meninos e meninas do país, entre 4 e 17 anos de idade, sem qualquer exceção, devem ser educados e ensinados com direitos a expandir vocações, posturas psico-sociais e possibilidades de uma vida ativa e feliz. Porventura será o vergonhoso encarceramento de adolescentes produtor de educação? Ou se trata de um trágico encarceramento de consciências, que já não acreditam mais na educação como mudança e se bastam com os horrores da sociedade insegura do consumismo, na qual o “outro”, o diferente, o jovem infrator constitui-se no mal, na suposta maçã podre do balaio...

Este é um momento em que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação redige, sob regime de ampla colaboração entre pessoas e instituições, um Parecer e um Projeto de Resolução para construir ou reconstruir uma efetiva escolaridade educativa nos espaços de internação socioeducativos de todo o país, bem como a favor dos adolescentes em liberdade assistida. Trata-se de reorganizar currículos, projetos pedagógicos, processos de formação de profissionais cuidadores e educadores, infraestrutura, tanto para garantir a gestão eficiente e a ação educacional qualificada no atendimento, quanto para estimular que as comunidades familiares e do serviço público trabalhem a favor da mais célere reinserção social. Trata-se, pois, via cuidado e educação, de diminuir os tempos socioeducativos e conduzir à continuação da educação plena, livre de adjetivos e discriminações.

O momento desta ação educativa, que será concluída ainda neste ano, não quer e não deve competir com a sanha do encarceramento, ou da consciência infeliz diante da juventude. Ao contrário, quer ser referência de direitos e consciência da função transformadora da educação, que cuida, tolera, compreende situações humanas e sociais; enfim, que leva a amar as gerações mais novas, porque entende suas necessidades mais profundas.

O CNE sugere à sociedade brasileira ações para a retirada consensual da PEC 171 e seu esquecimento; no seu lugar, propõe o aprofundamento de leis e ações que nos levem a superar todas as desculpas que ainda dificultam a concretização da educação dos nossos sonhos. Essa educação virá, e pode ser logo. Por ela, muitos e muitas já lutaram e o próprio CNE tem memória viva dessa luta. É necessário, antes, acreditar que as novas gerações não são caso de polícia, mas de família, de escola, livros, experiências, cuidados, cultura, beleza; enfim, educação.

Fonte: CNE