O Conselho Regional de Psicologia da 18ª região – Mato Grosso (CRP18/MT) vem acompanhando, com preocupação, as discussões e a tramitação das propostas políticas atuais, uma vez que estas representam um flagrante retrocesso nas políticas públicas de saúde, educação, Assistência Social e diversas outras.

 

Neste sentido e, ante a atual conjuntura, o Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso, enquanto espaço de luta e compromisso com uma sociedade mais democrática e igualitária e, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em acordo com as deliberações do IX Congresso Nacional de Psicologia e II Congresso Regional de Psicologia em defesa de um Estado democrático, vem a público manifestar-se contrário a Proposta de Emenda Constitucional Nº 241 (PEC 241), atualmente modificada no senado como PEC nº55, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir Novo Regime Fiscal. 

 

A PEC é apresentada publicamente pelos propositores com a justificativa de que para equilibrar as contas públicas precisamos fixar por 20 (vinte) anos um limite para as despesas primárias. Todavia, limitar o financiamento das políticas públicas sociais à despesa primária do ano anterior reajustada pela inflação propiciará um desmonte gradativo do Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), política de educação, entre outros, sistemas estes já atualmente fragilizados com a garantia dos financiamentos que lhes era destinado.  Em suma, entendemos que a proposição trata-se de uma vilania do Estado e um ataque direto aos direitos constitucionais.

 

Ponderamos que as questões macro econômicas do país demandam de ações emergenciais, mas limitar o financiamento das políticas públicas sociais como solução, fazendo com que seus efeitos recaiam sobre a população mais vulnerável, visto que o atual investimento nas políticas públicas sociais já é mínimo e insuficiente para a demanda nacional, é uma tentativa de mascarar, ou de não querer se atentar para as reais questões que nos levaram ao rombo atual na dívida pública, tais como o pagamento do juro da dívida pública, as renúncias fiscais e o excessivo grau de corrupção, e atacar assim a verdadeira raiz do problema.

 

Reforçamos que, baseadas(os) nos princípios fundamentais que orientam nosso Código de Ética profissional, cabe às(aos) psicólogas(os) atuarem com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural. Colocar-se contrária (o) a PEC não trata-se de posição político partidária, mas sim um posicionamento ético no que tange a atuação profissional e cidadã em defesa dos direitos humanos e das políticas públicas.

 

Por entendermos o compromisso social da Psicologia, damos importância ao debate democrático e coletivo, a construção de diálogo com as diversas áreas de interlocução, a ocupação de cada espaço democraticamente construído entendendo-o como um lugar de assunção da alteridade e de sustentação da diversidade das práticas psis.

 

Sendo assim, considerando a proposta da PEC um aviltamento aos direitos fundamentais, a repudiamos e convidamos a sociedade a se posicionarem contra essa proposta de emenda constitucional.

 

Conselho Regional de Psicologia da 18ª região (CRP18/MT)