O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP-18 MT) contribuiu com a organização coletiva de psicólogas(os) de primavera do leste, enviando ofício em que manifestou apoio e se colocou à disposição para auxiliar nas discussões sobre a adoção, via Lei Municipal, de jornada de 30 horas para psicólogas(os) atuantes na cidade de Primavera do Leste. A solicitação foi feita à autarquia pelo psicólogo Gabriel William Lopes, neste caso, em conjunto com a psicóloga Jonelma Antero Lola, os quais atuaram como representantes do coletivo de profissionais que trabalham no âmbito do Executivo Municipal.

Na resposta, o CRP18-MT destacou a importância da pauta, que reflete a intensa mobilização nacional por parte da categoria e inclusive é tema do Projeto de Lei 1214/2019. O PL, que é uma das pautas prioritárias do Conselho Federal de Psicologia (CFP), se encontra em tramitação no Congresso Nacional. 

O CRP18-MT ressalta que a defesa pela redução e fixação da jornada semanal de até 30 horas é justificada por diversos motivos, como as dificuldades inerentes ao exercício da profissão de Psicologia; o adoecimento constatado da(o) psicóloga(o) que cumprem jornadas extenuantes de trabalho; a comprovação da Organização Internacional do Trabalho de que a diminuição de horas trabalhadas aumenta a eficiência laboral e a qualidade dos serviços prestados; entre outros. 

“Reforçamos que a mobilização da categoria e da sociedade deverá ser realizada em todas as esferas da federação, a fim de conscientizar aos representantes populares da importância social dos(as) profissionais e da causa.” Enfatizou o CRP18-MT no ofício enviado. 

Não se trata apenas de um pleito da Psicologia, mas da própria saúde – visto que a luta pelas 30 horas semanais está empenhada na defesa da saúde da população e pela proteção da integralidade e qualidade do atendimento, conforme assegurado pela Constituição Federal e em respeito às decisões de instâncias democráticas, como as Conferências Nacionais de Saúde que se legitimam em nível municipal e estadual.

A mobilização dos profissionais de Primavera do Leste pela redução e fixação da carga horária de 30 horas iniciou-se no ano de 2023, sendo elaborada a justificativa com documentos técnicos e pesquisas acadêmicas que fundamentaram e sustentaram a proposta. 

Os profissionais buscaram primeiramente as secretarias de saúde, educação e assistência social onde estão alocados os profissionais de psicologia. Em seguida, a causa foi levada ao Prefeito de Primavera do Leste Leonardo Tadeu Bortolin, que solicitou a análise do impacto financeiro dessa mudança para o município. No início do mês de junho os profissionais foram convocados pelo prefeito para uma reunião, que na ocasião destacou a importância do projeto, que reflete no maior bem-estar dos profissionais e na qualidade do atendimento prestado à população. Além disso, o gestor, de maneira sensível, expressou profundos agradecimentos aos serviços prestados pela categoria. O projeto foi encaminhado para o legislativo, e por fim foi aprovado.

“Nós estamos realizados com a aprovação do projeto de 30 horas, foi um sonho coletivo, construído por muitas mãos. Um avanço muito importante da categoria, avanço inclusive do reconhecimento da gestão municipal. Somos gratos ao prefeito Leonardo Bortolin, vice-prefeito Ademir Goes e às secretárias, em especial a secretária de assistência social Leninha Riva, secretária da educação Adriana Tomasoni e o secretário de saúde Eraldo Fortes que endossaram a importância do projeto junto ao Executivo”. Expressou o psicólogo Gabriel William Lopes.

Histórico sobre o PL 1214/2019, que se destina à redução da jornada de trabalho semanal da(o) Psicóloga(o) – O diálogo sobre a fixação de 30 horas de atuação semanal para psicólogas(os) iniciou em 2007, no Sistema Conselhos de Psicologia, nos congressos regionais. Culminou com as teses aprovadas no VI Congresso Nacional da Psicologia, que constaram no caderno de deliberações item 45 do eixo III. 

O texto trazia: “relaciona-se à jornada e à saúde do trabalhador psicólogo. Envolve tanto a discussão de jornada de trabalho, como uma mobilização no Congresso Nacional para a aprovação de uma lei que limite a jornada de trabalho. A discussão se respalda na melhoria das oportunidades e condições de trabalho dos psicólogos, pois tais questões estão diretamente relacionadas com a saúde desse profissional”.   

No ano seguinte, o Sistema Conselhos conseguiu sensibilizar o Congresso Nacional, e por meio do deputado federal Felipe Bornier (PHS/RJ), apreciou o Projeto de Lei 3.338/2008. O texto propunha a fixação de 24 horas semanais para a carga horária da categoria como um todo, sem se vincular ao piso salarial. No Senado Federal, o PL chegou como Projeto de Lei da Câmara (PLC), com o número 150/2009.

Em 2011, foi realizada audiência pública, a pedido da então senadora Marta Suplicy, com a presença de Fernanda Magano, presidente da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi); Monalisa Barros, diretora tesoureira do Conselho Federal de Psicologia (CFP); Rogério Giannini, presidente do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (sinpsi). Ainda neste ano, o Senado aprovou o texto final do PLC, por meio de um substitutivo que foi encaminhado à sanção presidencial. 

Somente em 17 de novembro de 2014 a presidência da República recebeu o texto, mas vetou-o integralmente alegando que a redução da jornada impactaria o orçamento dos entes públicos, sobretudo dos municípios, com risco às políticas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a presidenta Dilma Rousseff, a medida também poderia elevar custos dos empregadores no setor privado e ainda observou a inexistência de regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor. Por fim, observou falta de estimativa de impacto orçamentário, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na ocasião, a presidenta sugeriu que a negociação coletiva seria uma opção mais adequada para harmonizar interesses de gestores da saúde e dos profissionais.

Em março de 2015 o deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) voltou a apresentar então um PL, de número 769/2015, mas que foi rapidamente arquivado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Na sequência, em junho, os parlamentares decidiram também por manter o veto presidencial ao projeto anterior, que também foi arquivado.  

O Sistema Conselhos de Psicologia se reorganizou, buscou novos elementos para argumentação e elaboração de uma minuta. Em fevereiro de 2019, um novo Projeto de Lei, desta vez de número 1.214/19, foi apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que apontou dados do CNES/Datasus de 2014. Eles mostravam que 59,49% da categoria atuante na esfera pública de saúde cumpriam jornada semanal menor ou igual a 30 horas e que no setor privado chegavam a 74,23%. Na visão da parlamentar isso indicava a falta de mecanismo de negociação para acordos coletivos, tornando necessária a regulação da jornada de trabalho.