Com o objetivo de fortalecer o assessoramento jurídico no Sistema Conselhos de Psicologia, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) promoveu, nos dias 3 e 4 de abril de 2025, um importante encontro em Brasília/DF que reuniu as equipes jurídicas de todos os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). O evento, marcado pela troca de experiências, qualificação técnica e aprofundamento de temas sensíveis à atuação das autarquias, contou com a presença de 33 advogadas e advogados representantes das seccionais regionais.

O assessor jurídico do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – Mato Grosso (CRP18-MT), Vinicius de Moraes Arantes, representou a entidade no encontro. Para ele, a iniciativa consolida uma prática necessária de alinhamento institucional entre os Conselhos, contribuindo para a segurança jurídica das práticas administrativas e disciplinares, além de reafirmar o compromisso ético da Psicologia com os direitos humanos e a dignidade das pessoas.

A atividade, conduzida pela Gerência Jurídica do CFP, surgiu como resposta a uma demanda histórica das seccionais, que há tempos propunham espaços formais de boas práticas jurídicas no âmbito do Sistema Conselhos. Toda a programação do encontro foi construída a partir da escuta e proposição das equipes dos CRPs, demonstrando o caráter democrático e colaborativo da ação.

Durante a abertura do evento, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, ministrou palestra sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais conforme a Constituição Federal de 1988. A magistrada reconheceu o papel estratégico da Psicologia na promoção da cidadania e valorizou o diálogo entre o CFP e seus Regionais como base para a construção de uma identidade institucional democrática.

A programação foi estruturada em três painéis temáticos — “Cobrança Tributária”, “Licitações e Controle Externo” e “Direito do Trabalho” — nos quais os participantes foram divididos para discussão aprofundada dos temas. Cada grupo elaborou previamente um documento disparador com pontos críticos e dúvidas práticas, que serviu como base para os debates conduzidos por especialistas convidados.

O CRP18-MT integrou o grupo sobre Direito do Trabalho, contribuindo para a sistematização das reflexões e para a produção de encaminhamentos técnicos relevantes. Segundo o assessor Vinicius Arantes, a construção coletiva do conhecimento fortalece a atuação ética das assessorias jurídicas: “Discutir procedimentos internos, identificar divergências interpretativas e buscar consensos é essencial para garantir coerência e segurança no assessoramento jurídico prestado à categoria e à sociedade.”

A conselheira da Comissão de Ética da Presidência da República, Marcelise de Miranda Azevedo, abordou em sua apresentação as especificidades do regime celetista aplicado aos conselhos profissionais, destacando os desafios jurídicos que envolvem os contratos, as sanções disciplinares e o equilíbrio entre norma e orientação. Já a procuradora da PGFN, Mariana Lellis Vieira, tratou das estratégias de cobrança tributária aplicáveis às autarquias.

O encerramento ficou a cargo da professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Janaína Penalva, que abordou a judicialização das resoluções do CFP e os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Em sua fala, a docente reiterou a importância de uma assessoria jurídica ativa e bem fundamentada para sustentar a liberdade profissional e os princípios que regem o Código de Ética da Psicologia.

Para João Diego Rocha Firmiano, gerente jurídico do CFP, o diferencial das equipes jurídicas dos Conselhos de Psicologia está na capacidade de transitar entre o direito público e o direito privado, desafio que exige constante atualização e domínio técnico. “A atuação segura das assessorias reflete diretamente na proteção da categoria e dos usuários e usuárias dos serviços psicológicos”, afirmou.

Outro destaque do evento foi a visita dos assessores jurídicos à sede do CFP e a participação na última sessão plenária do órgão, proporcionando um olhar interno sobre os processos decisórios e administrativos em nível federal.

O CRP18-MT considera fundamental o investimento em qualificação contínua e a integração com os demais Regionais como estratégias de fortalecimento institucional. A participação no encontro reafirma o compromisso do Conselho com uma Psicologia pautada pela ética, pelo rigor técnico e pela responsabilidade social, em consonância com os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, que defende a promoção da dignidade, da liberdade e dos direitos humanos como pilares do exercício profissional