Coletivos, conselhos, entidades representativas e movimentos sociais ligados às questões de direitos humanos participam nos dias 29 e 30 de junho do Movimento Nacional contra a Redução da Maioridade Penal. O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT), gestão Novos Tempos do Cuidar, é uma das entidades que já se posicionaram contra a aprovação da redução da maioridade penal para crimes considerados hediondos praticados por jovens entre 16 e 18 anos de idade. Manifesto nacional antecede a sessão em que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993) será votada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30).

Diante da possibiidade da aprovação do projeto, o CRP18-MT relembra sua trajetória de luta contrária à redução da idade penal, por acreditar que a juventude precisa de mais atenção e políticas que realmente contemplem as questões educacionais, de saúde e assistência social, principalmente para aqueles em situação de vulnerabilidade. O Conselho compreende que a redução da maioridade penal não solucionará os problemas de violência que assolam o Brasil. Isto porque, eles são oriundos, em sua maioria, da corrupção que assola o país e que impede que políticas públicas (educação, saúde, entre outras) se efetivem e possam beneficiar nossas crianças para que se tornem jovens autônomos que respeitem e sejam respeitados na sua cidadania.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou no dia 16 de junho a nota técnica nº 20 com o título: “O adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal: esclarecimentos necessários” para colaborar com a discussao. O texto faz um resgate histórico e reafirma o discurso contrário a redução da maioridade penal, descrevendo que a melhor forma de reduzir os atos infracionais e fazer valer o que estabelece o Estaduto da Criança e do Adolescente (ECA) é reconhecer que a grande maioria dos adolescentes que comentem atos infracionais são, em sua maioria, vindos da periferias, não possuindo nenhuma proteção social.

Com isso, o CRP18-MT destaca a sua preocupação quanto a diminuição da idade penal, visto que o sistema carcerário no Brasil não socializa ou reeduca as pessoas que estão em conflito com a lei. A entidade também reafirma a necessidade urgente do Brasil utilizar-se de tratados internacionais, dos quais é signatário e operacionalizar, em toda a sua magnitude, o ECA, pois  nele estão preconizadas as formas de melhor acompanhamento às crianças e adolescentes que praticam atos infracionais.

Desta forma, o Conselho assume seu compromisso de lutar contra a redução da maioridade penal e  orienta aos profissionais que também se posicionem na luta pelo sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, assegurando a eles e seus familiares melhores condições e qualidade de vida.  

Fonte: Pau e Prosa Comunicação