O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) encaminhou ofício à Prefeitura de Juína (MT) e ao Ministério Público Estadual (MPE) alertando para irregularidade identificada no Edital de Licitação nº 008/2023. A autarquia cobra, por meio dos documentos, que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à forma de contratação de psicólogas, por meio de “Pregão” prevista no certame, que é vedada pela legislação federal.

O dispositivo legal estabelece que a modalidade de licitação por meio de pregão somente pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços comuns, não se aplicando para a contratação de serviços técnicos especializados, como é o caso da Psicologia, explica o CRP18-MT. A autarquia ressalta que, neste caso, a seleção não deve restringir-se exclusivamente ao preço, mas sim considerar a competência técnica das profissionais.

Além disso, a prefeitura poderá incorrer em violação ao princípio do concurso público, previsto na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, caso já existam nos quadros do Executivo municipal cargos ou funções com as mesmas atribuições, acrescenta o Conselho.

O CRP18-MT, além de reafirmar seu entendimento de que se trata de um processo eivado de irregularidade no âmbito da gestão pública, sugere que a Prefeitura de Juína proceda à contratação por meio de certame seletivo como concurso público ou outro método de escolha que seja mais condizente com a avaliação da expertise técnica das profissionais a serem selecionadas.