O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) endossa posicionamento do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em favor Resolução n° 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n° 10.216/2001, conhecida como “Lei da Reforma Psiquiátrica”.

Nesta perspectiva, o CFP firma entendimento de que devem ser fechados os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, por se tratarem de variações ainda piores dos Hospitais Psiquiátricos, locais de graves violações dos Direitos Humanos como o confinamento, a medicalização, o isolamento. Tais condições já foram amplamente demonstradas em diversas inspeções realizadas pelo CFP em parceria com Ministério Público Federal e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O CFP, no documento, também define como imperiosa a necessidade de fortalecimento dos dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com investimentos públicos e reorganização dos dispositivos normativos que deem retaguarda ao atendimento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Além disso, considera fundamental a adoção de protocolos conjuntos entre os Ministérios da Justiça, Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Direitos Humanos e Cidadania, bem como ações de comunicação voltadas à sociedade, a fim de dirimir os efeitos de campanhas orquestradas de desinformação e notícias falsas.

A autarquia compreende que o melhor modelo de atendimento a todas as pessoas com sofrimento mental deve, primordialmente, garantir direitos fundamentais, além de reconhecer a dignidade inerente a todos os indivíduos, a liberdade e a preservação de seu bem estar. Além de romper com a cultura manicomial e com todas as formas de opressão social, para construir possibilidades de convívio com as diferenças, condição essencial para uma sociedade democrática que preza pelos Direitos Humanos.

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