O Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região (CRP-18 MT) é contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 7663/2010, de autoria do deputado federal Osmar Terra, e de seu substitutivo já apreciado pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas da Câmara Federal. Os documentos tratam sobre a internação compulsória de dependentes químicos.

Assim como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o CRP-18 MT solicita que ambas as propostas não sejam submetidas à aprovação, pois os documentos figuram flagrante inconstitucional e são contrários aos interesses públicos. A conselheira e agente de orientação e fiscalização do CRP, Rhegysmere Alves, explica ainda que a internação compulsória fere o Código de Ética da Psicologia e viola o direito da pessoa. “O uso de drogas lícitas ou ilícitas é uma realidade muito mais ampla, vai além da internação da pessoa que é dependente”.

Segundo a psicóloga, é preciso analisar os resultados que a internação forçada traz aos dependentes químicos. “Que benefícios a pessoa teria em ser internada compulsoriamente?”, questiona. A conselheira também defende que é necessário rever o modo de atuação das clínicas de recuperação existentes, já que há muitos locais que violam os direitos das pessoas.

Defesa da Vida - O CFP, juntamente com outras entidades, encaminhou a “Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida”, elaborada durante o Congresso Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade, realizado entre os dias 3 e 5 de maio. No documento, os grupos sociais destacam que a “política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica ou policial para a proibição”.

Além disso, os profissionais também identificaram risco de retrocesso iminente, como também classificaram a internação compulsória como prática de tortura. “A tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao tráfico de drogas é um desastre, na contramão do que ocorre em diversos países da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarregamento e a criminalização da pobreza”, destaca trecho da Carta.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação