O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) deu início, por meio de sua assessoria jurídica, às ações de execução fiscal dos psicólogos inadimplentes com o Conselho. A medida é uma exigência legal e foi tomada somente após notificação extrajudicial, telefonemas e e-mails, de modo que pudesse ser feita a renegociação da dívida.

Com a distribuição das ações de execução fiscal, as negociações com os profissionais continuarão a ser normalmente realizadas. No entanto, ao valor devido serão acrescidos juros, atualização monetária e multa (atualizados até a data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida), custas processuais e 20% de honorários advocatícios.

O Termo de Confissão de Dívida será encaminhado à assessoria jurídica do CRP18-MT para ser juntado aos autos da execução fiscal. Com isso, será solicitada a suspensão do processo até a quitação total do termo, conforme a negociação.

 

Fonte: Pau e Prosa Comunicação