Nota Técnica nº 32/2025 foi produzida diante das mudanças na Lei de Execução Penal

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou na quinta-feira (30/10), em Brasília/DF, a Nota Técnica nº 32/2025, que orienta a atuação ética e crítica de psicólogas e psicólogos na realização do exame criminológico. O evento, transmitido ao vivo pelo canal do CFP no YouTube, reuniu especialistas da área e promoveu debate sobre o papel da Psicologia no sistema de justiça criminal.

A Nota Técnica nº 32/2025 foi elaborada a partir das recentes mudanças na Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024), que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. O texto apresenta diretrizes e reflexões sobre os limites da atuação psicológica, as condições mínimas para a realização do exame e a vedação de práticas que reforcem estigmas ou promovam exclusão.

A atividade contou com a abertura da presidenta do CFP, Alessandra Almeida, e foi coordenada pelo conselheiro federal Pedro Paulo Bicalho, com a participação das psicólogas convidadas Maynar Vorga, Valdirene Daufemback e Márcia Badaró. Todas(os) as(os) participantes  integram o Grupo de Trabalho Psicologia e Políticas Penais e contribuíram para a elaboração do material.

A presidenta do CFP, Alessandra Almeida, abriu o seminário e ressaltou que a Psicologia deve sempre atuar em defesa da dignidade, da vida e da ética profissional, especialmente diante das recentes mudanças legais que tornam obrigatório o exame para progressão de pena. “Esse procedimento, que agora se estende a todos os tipos penais, cria uma nova etapa que pode atrasar significativamente a concessão de direitos, gerando um prolongamento indevido de permanência na prisão e, consequentemente, um aumento dos custos do sistema prisional, mas que pode também, evidentemente, significar violação de direitos”, afirmou.

O conselheiro Pedro Paulo Bicalho apresentou oficialmente a Nota Técnica nº 32/2025, documento que integra uma trajetória de mais de cinco décadas de produção normativa da autarquia. Bicalho contextualizou o papel histórico do CFP na regulação da profissão e destacou que a nova nota tem caráter orientativo, voltado à proteção do exercício profissional da Psicologia no sistema prisional.

O conselheiro federal  também lembrou que o exame criminológico é um tema historicamente controverso e que, diante da recente obrigatoriedade imposta por lei, o Conselho Federal precisa oferecer diretrizes éticas para a atuação das psicólogas e dos psicólogos nesse contexto. “ Exame criminológico não é decisão judicial. Ele subsidia, mas ele não é sentença”, enfatizou Bicalho.

A psicóloga Márcia Badaró fez um resgate histórico das discussões sobre o exame criminológico e destacou que o novo documento orientativo é resultado de um longo processo de debates e produções que buscam garantir uma atuação ética e qualificada de psicólogas e psicólogos no sistema prisional. “Quando a gente faz uma publicação, não é uma coisa da cabeça do Conselho Federal de Psicologia. Ela vem como uma consequência, como um amadurecimento de discussões profundas com a categoria”.

A psicóloga Valdirene Daufemback falou sobre os desafios estruturais enfrentados pelas(os)profissionais de Psicologia que atuam no sistema prisional. Para ela, a Nota Técnica evidencia as limitações e dilemas éticos dessa prática, marcada pela falta de equipes e de condições adequadas de trabalho, e reforçou que o exame criminológico obrigatório agrava um contexto já reconhecido como de violação de direitos humanos. “Este documento pode nos ajudar a fortalecer o posicionamento da dignidade das pessoas que estão privadas de liberdade e o que nos coloca nessa esteira de proteção e construção dos direitos humanos”, afirmou.

A psicóloga Maynar Vorga compartilhou reflexões a partir de sua experiência cotidiana no sistema prisional, na qual psicólogas e psicólogos devem atuar com base em princípios éticos e científicos, sem ceder a práticas que violem direitos. Ela defendeu a importância de relatórios que considerem os contextos sociais, raciais e de gênero das pessoas presas e alertou para os limites da atuação profissional. “Nós não temos que tomar a decisão pelo Poder Judiciário. Nós nem queremos esse poder. A pergunta ética é sempre: para que eu estou fazendo o que eu estou fazendo?”, afirmou.

Mais do que um manual técnico, a Nota Técnica nº 32/2025 se consolida como um documento político e ético, alinhado ao compromisso da Psicologia com a justiça social, a defesa dos direitos humanos e a promoção da dignidade das pessoas em privação de liberdade.

Confira a íntegra da live do lançamento da Nota Técnica nº 32/2025, disponível no canal do CFP no YouTube.

Acesse a íntegra da Nota Técnica nº 32/2025.