Em 24 de setembro de 2025 (quarta-feira), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou de audiência na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, para tratar de fontes de custeio dos projetos de lei que estabelecem a jornada semanal de até 30 horas e o piso salarial nacional para psicólogas e psicólogos.

Encontro foca viabilidade orçamentária

A reunião integra a agenda do Grupo de Trabalho 30 Horas (GT 30h) — composto por CFP, Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) e Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho (SBPOT) — junto ao Executivo federal, com o objetivo de ampliar articulações com os Poderes e mapear possibilidades de financiamento das políticas de valorização da profissão.
Pelo CFP, participou a conselheira federal Isadora Canto, recebida por Lívia Angeli Silva, coordenadora-geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da Força de Trabalho na Saúde. O diálogo concentrou-se na definição de fontes estáveis de custeio e em parâmetros de previsão orçamentária para subsidiar a aprovação das proposições no Congresso Nacional.

“A audiência foi bastante produtiva e trouxe informações essenciais que irão refinar nossas estratégias. Reforçamos a importância de tratar piso e jornada de forma conjunta, aprendendo com os exemplos de outras categorias, e saímos com a missão de agendar uma discussão em nível político com todas as entidades representativas. Seguimos firmes na luta pela valorização das psicólogas e dos psicólogos do Brasil”, avaliou Isadora Canto.

Entre as sugestões apresentadas, o CFP propôs a criação de um grupo de trabalho interministerial para aprofundar a discussão orçamentária e indicou a utilização de fundos públicos com recursos não totalmente executados como possíveis origens de custeio.

Lições de outras categorias

Durante a audiência, foram analisadas experiências recentes de implementação de pisos e jornadas. Destacou-se que a adoção do piso da enfermagem sem a regulamentação prévia da jornada gerou dificuldades, como remunerações proporcionais referentes à carga de 44 horas. Também foi lembrado o caso de assistentes sociais, categoria com jornada definida, mas sem piso nacional — exemplos que evidenciam perdas quando as pautas são dissociadas.

Houve ainda esclarecimentos sobre a assistência financeira complementar da União ao piso da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) e sua fragilidade de custeio, inicialmente vinculada a recursos emergenciais da pandemia e posteriormente regulamentada pela Portaria GM/MS nº 597/2023 com caráter temporário. À luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7222 e 7223 — que condiciona a execução do piso à comprovação de financiamento permanente —, o CFP reforçou a necessidade de identificar fontes estáveis para a Psicologia.

Posição da Psicologia

O CFP reiterou que mais de meio milhão de profissionais defendem a aplicação nacional do piso sem diferenciação de vínculo (celetista ou estatutário) e sem proporcionalidade à jornada de 44 horas. O pleito é objetivo: piso de R$ 4.750,00 para jornada de até 30 horas semanais, além da exclusão de exigência de negociação coletiva prévia como condição de eficácia — exigência que hoje impacta a enfermagem.

Ao final, ficou protocolado o pedido de nova audiência com a Secretaria, desta vez em nível político, com participação do CFP, Fenapsi e SBPOT (GT 30h), para reapresentar as solicitações e formalizar a criação do grupo de trabalho interministerial sobre financiamento.

Entenda: os projetos em tramitação

• PLS 511/2017 (Senado) – Proposição mais avançada, já pautada para votação em Plenário; após aprovação, segue para a Câmara dos Deputados.

• PL 1.214/2019 (Câmara) – De igual teor, fixa a jornada de psicólogas(os) em até 30 horas semanais.

• PL 3.086/2024 (Senado) – Estabelece jornada de até 30 horas e piso de R$ 4.750,00.

O papel do CRP18-MT

O Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – Mato Grosso acompanha a pauta nacional e reafirma seu compromisso com a defesa da valorização do trabalho em Psicologia, em consonância com os princípios éticos e com a responsabilidade pública da profissão. O CRP18-MT seguirá articulado ao Sistema Conselhos e aos sindicatos da categoria no estado para informar, orientar e mobilizar a base em torno das medidas que garantam condições dignas de trabalho e atendimento qualificado à população.

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