O Conselho Federal de Psicologia (CFP) destacou nesta quarta-feira (8) a publicação da Resolução 258 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A normativa estabelece diretrizes importantes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações para a prevenção da violência sexual e a regulamentação do acesso ao aborto em casos previstos por lei.

Proteção de Direitos e Combate à Violência Sexual
A Resolução 258 define um conjunto de ações para proteger os direitos de crianças e adolescentes, assegurando que eles tenham acesso a informações sobre seus próprios corpos e possam identificar e denunciar situações de violência sexual. A normativa também reforça protocolos para garantir acesso seguro e rápido a serviços especializados, promovendo capacitação obrigatória para profissionais que atuam nesses casos.

Atendimento Humanizado e Proteção contra Violência Institucional
Entre os principais avanços, a Resolução estabelece medidas contra atos de violência institucional e psicológica que possam revitimizar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Protocolos de escuta especializada e depoimento especial são indicados como ferramentas fundamentais para acolher as vítimas de forma respeitosa e humanizada.

O documento também assegura a autonomia de crianças e adolescentes na decisão sobre a interrupção legal da gestação, vedando interferências baseadas em convicções morais ou religiosas. Em situações de conflito com a vontade dos responsáveis, a prioridade deve ser o interesse da criança, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alinhamento com a Psicologia
Para a presidente do Conanda e representante do CFP, Marina Poniwas, a normativa é uma ferramenta indispensável na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “A Resolução não apenas protege as vítimas, mas também orienta as equipes que atuam nesses casos, fortalecendo os fluxos de cuidado e proteção, incluindo o trabalho dos profissionais de Psicologia”, destacou.

Decisão Judicial e Reconhecimento Legal
A publicação da Resolução ocorreu após decisão judicial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que derrubou uma liminar que havia suspendido sua validade. O desembargador Ney Bello ressaltou que a normativa regula o trâmite para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, conforme previsto no Código Penal. Segundo Bello, a suspensão da Resolução foi um “equívoco crasso” que prejudicava a proteção de vítimas de violência.

Fortalecimento de Direitos e Ação Coordenada
A Resolução 258 representa um marco na coordenação de esforços para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. Além de garantir direitos fundamentais já previstos por lei, ela traz mais orientação para os profissionais que atuam na linha de frente desses atendimentos, contribuindo para uma abordagem integrada e humanizada.

O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, promovendo ações que fortaleçam o cuidado e a proteção no estado. Profissionais de Psicologia e demais interessados podem acompanhar as atualizações por meio dos canais oficiais do Conselho.