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CFP apresenta relatório sobre manicômios judiciários em audiência pública na Câmara dos Deputados
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, no dia 3 de setembro, de audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater a Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A normativa institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinando o fechamento dos manicômios judiciários e a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Na ocasião, o CFP apresentou os resultados do Relatório de Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários, elaborado em parceria com o CNJ. A presidenta da autarquia, Alessandra Almeida, destacou que a inspeção ocorreu dez anos após o primeiro levantamento, realizado em 2015, e evidenciou que esses estabelecimentos ainda reúnem as piores características de prisões e hospitais psiquiátricos.
O documento denuncia situações de negligência, abandono estatal e permanência de pessoas em regime de custódia por tempo indeterminado, configurando verdadeiras “prisões perpétuas”. Para a presidenta do CFP, os achados reforçam a importância da Resolução 487/23 ao estabelecer o fim dessas instituições e a necessidade de fortalecer a rede pública de cuidados em saúde mental e assistência social.
Experiências exitosas de desinstitucionalização já em curso em estados como Goiás e Minas Gerais também foram apresentadas durante a audiência. O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), implantado em Goiás, erradicou manicômios judiciários desde 2006, priorizando o acompanhamento em liberdade. Já o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atua há 25 anos articulando a inclusão de pessoas em sofrimento psíquico na rede aberta e territorializada de saúde mental.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), proponente da audiência, ressaltou que a política antimanicomial no âmbito do Judiciário representa um avanço histórico para a garantia dos direitos fundamentais, ao substituir a lógica punitiva por um cuidado voltado à reabilitação psicossocial e à inclusão social.
Apesar dos avanços, representantes da sociedade civil e de órgãos públicos alertaram para a fragilidade de equipamentos da RAPS em diversas regiões. Nesse sentido, o CFP reafirmou seu compromisso em dialogar com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que a implementação da resolução seja acompanhada de investimentos na rede de atenção.
O Relatório de Inspeção Nacional já repercutiu amplamente na imprensa brasileira, com mais de 400 notícias publicadas, e constitui um instrumento estratégico para fortalecer políticas públicas de saúde mental baseadas no cuidado em liberdade e no respeito aos direitos humanos.
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