O Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução 007/2016, que institui e normatiza a mediação e outros meios de solução consensual de conflitos nos processos disciplinares éticos no Sistema Conselhos. Deliberada na Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF) do dia 20 de maio de 2016, a norma regulamenta a criação da Câmara de Mediação no âmbito das Comissões de Ética e altera a Resolução CFP 006/2007, que institui o Código de Processamento Disciplinar.

 

Além da mediação, a Câmara poderá conduzir outros meios consensuais e restaurativos de resolução de conflitos, como conciliação, processos restaurativos e outros, se considerados mais adequados à abordagem de determinados processos disciplinares éticos. Para isso, deverá dispor de cadastro de mediadores independentes, com investidura temporária, nomeados pelo Plenário.

 

O mediador auxiliará os interessados a compreenderem as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam identificar soluções consensuais. Os mediadores ficarão sujeitos ao Código de Ética dos Mediadores do Sistema Conselhos, estabelecido pela resolução. Ele fixa os princípios que irão orientar os procedimentos conduzidos pela Câmara de Mediação, como: independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada.

 

A Resolução estabelece ainda que ninguém será obrigado a aderir ou permanecer em procedimento de mediação, respeitando a vontade livre e consciente dos interessados. O conteúdo do processo ético e do procedimento de mediação terão caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores. O dever de segredo estende-se à Comissão de Ética, às Comissões de Instrução, aos Conselheiros, aos Mediadores, aos Membros de Comissão, aos Assessores e também aos servidores do Conselho.

 

Clique AQUI para ler a íntegra da Resolução 007/2016 publicada no Diário Oficial da União.

 

Fonte: Pau e Prosa Comunicação