NOTA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DO CRP18 CONTRA A PEC 241/16 (055

NOTA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DO CRP18 CONTRA A PEC 241/16 (055

A Comissão de Direitos Humanos e Políticas Públicas (CDHPP) do CRP18, ao analisar à luz das questões que incidem sobre os Direitos Humanos contidos e protegidos pela constituição, aprovou em sua última reunião, no dia 16.11.2016 manifesto público contrário a PEC 241, atual 55 que  tramita no Senado Federal e,  que limita o financiamento das políticas públicas pelos próximos  20 anos. 
 
Para tornar público o seu posicionamento, a CDHPP do CRP18 considerou principalmente os potenciais efeitos que a referida PEC pode trazer, como o aumento da desigualdade social ao atingir diretamente os gastos com políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
 
Cabe ainda ressaltar que o compromisso da Psicologia enquanto ciência e profissão, traz como um dos seus princípios em nosso Código de Ética, que o nosso trabalho deverá ser baseado no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade  e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração dos Direitos Humanos, considerando assim imperioso nosso posicionamento e o convite à nossa categoria para que venha discutir conosco, esta e muitas outras pautas que se fazem urgentes.
 
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