O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) lançou uma nova campanha de renegociação de débitos. O objetivo é regularizar a situação financeira dos psicólogos com anuidades em aberto, evitando a inclusão do débito em dívida ativa e execuções fiscais junto à Justiça Federal. A campanha oferece descontos de 100% no valor de juros e multas, para pagamentos à vista, das anuidades até o ano de 2017, conforme Resolução CFP n. 46/2018. Também serão oferecidas opções de parcelamentos via boleto bancário.

As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais são estabelecidas, em geral, pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. Os valores arrecadados com as anuidades são destinados a suprir as despesas necessárias à regulamentação, orientação e fiscalização do exercício profissional, bem como as ações institucionais que asseguram a valorização da profissão e sua defesa. O intuito é garantir que a sociedade receba serviços de psicologia, prestados com rigor técnico e ético.

A anuidade também se destina a manutenção de toda a estrutura administrativa e funcional da autarquia, composta pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e 24 conselhos regionais. As entidades visam o cuidado com a profissão, bem como a garantia à população da oferta de serviços psicológicos de qualidade e a existência de profissionais habilitados para o exercício da profissão.

Vale lembrar que, os benefícios para quitação dos débitos são ofertados a todos os profissionais, inclusive, aos que possuem débitos em execução fiscal que entraram em fase de penhora de bens e valores.

Para mais informações sobre a campanha de renegociação, o CRP18-MT está à disposição pelo telefone (65) 3627 7188 e e-mail secretaria@crpmt.org.br.