O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) lança uma nova campanha de renegociação de débitos. O objetivo é regularizar a situação financeira dos(as) psicólogos(as) com anuidades em aberto, evitando a inclusão do débito em dívida ativa e a cobrança judicial. A campanha oferece descontos de 100% no valor de juros e multas, para pagamentos à vista, das anuidades até o ano de 2019 e 50% de desconto nos juros e multas para o parcelamento da dívida. A medida consta na Portaria nº 61/2021.

As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais são estabelecidas, em geral, pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. Os valores arrecadados com as anuidades são destinados a suprir as despesas necessárias à regulamentação, orientação e fiscalização do exercício profissional, bem como as ações institucionais que asseguram a valorização da profissão e sua defesa. O intuito é garantir que a sociedade receba serviços de psicologia, prestados com rigor técnico e ético.

As anuidades dos Conselhos Regionais de Psicologia também se destinam a manutenção de toda a estrutura administrativa e funcional da autarquia, composta pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e 24 conselhos regionais. As entidades visam o cuidado com a profissão, bem como a garantia à população da oferta de serviços psicológicos de qualidade e a existência de profissionais habilitados para o exercício da profissão.

Vale lembrar que, os benefícios para quitação dos débitos são ofertados a todos os profissionais, inclusive, aos que possuem débitos em execução fiscal que entraram em fase de penhora de bens e valores.

As(os) psicólogas(os) interessadas(os) em regularizar o pagamento das anuidades devem entrar em contato pelo e-mail secretaria@crpmt.org.br ou pelo Whatsapp (65) 99235-4113.