CRPMT concede descontos para quitação ou renegociação de anuidades vencidas há mais de dois anos

CRPMT concede descontos para quitação ou renegociação de anuidades vencidas há mais de dois anos

CRPMT 18

O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) lança uma nova campanha de renegociação de débitos. O objetivo é regularizar a situação financeira dos(as) psicólogos(as) com anuidades em aberto, evitando a inclusão do débito em dívida ativa e a cobrança judicial. A campanha oferece descontos de 100% no valor de juros e multas, para pagamentos à vista, das anuidades até o ano de 2019 e 50% de desconto nos juros e multas para o parcelamento da dívida. A medida consta na Portaria nº 61/2021.

As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais são estabelecidas, em geral, pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. Os valores arrecadados com as anuidades são destinados a suprir as despesas necessárias à regulamentação, orientação e fiscalização do exercício profissional, bem como as ações institucionais que asseguram a valorização da profissão e sua defesa. O intuito é garantir que a sociedade receba serviços de psicologia, prestados com rigor técnico e ético.

As anuidades dos Conselhos Regionais de Psicologia também se destinam a manutenção de toda a estrutura administrativa e funcional da autarquia, composta pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e 24 conselhos regionais. As entidades visam o cuidado com a profissão, bem como a garantia à população da oferta de serviços psicológicos de qualidade e a existência de profissionais habilitados para o exercício da profissão.

Vale lembrar que, os benefícios para quitação dos débitos são ofertados a todos os profissionais, inclusive, aos que possuem débitos em execução fiscal que entraram em fase de penhora de bens e valores.

As(os) psicólogas(os) interessadas(os) em regularizar o pagamento das anuidades devem entrar em contato pelo e-mail secretaria@crpmt.org.br ou pelo Whatsapp (65) 99235-4113.

 


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