Anuidades com mais de dois anos em atraso terão descontos de 100% em juros e multas

 

O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) inicia na próxima terça-feira (01.11) a campanha de renegociação de débitos. O objetivo é oferecer condições diferenciadas às psicólogas(os) para que possam regularizar sua situação financeira junto à autarquia, evitando a inclusão do débito na dívida ativa e cobrança judicial.

A iniciativa segue até o dia 20 de dezembro e oferece 100% de desconto nos juros e multas para pagamentos à vista ou parcelamentos com valor de parcelamento mínimo de R$150,00. As condições diferenciadas disponíveis são válidas para anuidades com mais de dois anos em atraso. A medida consta na Portaria nº 076/2022.

Vale lembrar ainda que, os benefícios para quitação dos débitos são ofertados a todos os profissionais, inclusive, aos que possuem débitos em execução fiscal que entraram em fase de penhora de valores.

As(os) psicólogas(os) interessadas(os) em regularizar o pagamento das anuidades devem entrar em contato pelo Whatsapp (65) 99235-4113.

 

Sobre a anuidade

As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais são estabelecidas, em geral, pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. Os valores arrecadados com as anuidades são destinados a suprir as despesas necessárias à regulamentação, orientação e fiscalização do exercício profissional, bem como as ações institucionais que asseguram a valorização da profissão e sua defesa. O intuito é garantir que a sociedade receba serviços de psicologia, prestados com rigor técnico e ético.

As anuidades dos Conselhos Regionais de Psicologia também se destinam a manutenção de toda a estrutura administrativa e funcional da autarquia, composta pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e 24 conselhos regionais. As entidades visam o cuidado com a profissão, bem como a garantia à população da oferta de serviços psicológicos de qualidade e a existência de profissionais habilitados para o exercício da profissão.