Durante o mês de agosto, o Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP18-MT) estará realizando campanha para renegociação de débitos. O objetivo é regularizar a situação financeira das psicólogas com anuidades em aberto, evitando a inclusão do débito em dívida ativa e a cobrança judicial.

A campanha oferece 100% (cem por cento) de descontos nos juros e multas para as anuidades até 2021. Todos os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, via boleto bancário, em até 12x sem juros, tendo como parcela mínima o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Caso a profissional queira parcelar em mais vezes, nesses casos, será acrescido juros de 0,5% (zero meio por cento) ao mês. A medida consta na Portaria nº 38 de 2023.

As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais são estabelecidas, em geral, pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. Os valores arrecadados com as anuidades são destinados ao suprimento das despesas necessárias à regulamentação, orientação e fiscalização do exercício profissional, bem como às ações institucionais que asseguram a valorização da profissão e sua defesa. O intuito é garantir que a sociedade receba os serviços de psicologia com rigor técnico e ético.

As anuidades dos Conselhos Regionais de Psicologia também se destinam à manutenção de toda a estrutura administrativa e funcional da autarquia, composta pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os 24 (vinte e quatro) conselhos regionais. As entidades visam o cuidado com a profissão, bem como a garantia à população da oferta de serviços psicológicos de qualidade e a existência de profissionais habilitados para o exercício da profissão.

Vale lembrar que, os benefícios para quitação dos débitos são ofertados a todas as profissionais, inclusive, aos que possuem débitos em execução fiscal que entraram em fase de penhora de bens e valores.

As psicólogas interessadas em regularizar o pagamento das anuidades devem entrar em contato pelo WhatsApp (65) 99235-4113.

Acesse a portaria aqui