O Projeto de Lei da Câmara (PLC 37/2013) que altera a legislação para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB/RS), deverá ocorrer no dia 08 de maio nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Tendo em vista os retrocessos que o PLC busca implementar, a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso solicita a mobilização das(os) psicólogas(os) do Estado para fazer contato via e-mail ou telefone com os parlamentares, representantes de sua região.

A ação é nacional e orientada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). O CRP 18-MT também enviará uma carta para os senadores mato-grossenses solicitando a rejeição da matéria.

Um dos principais problemas apontados pelo Conselho Federal de Psicologia é o retrocesso na saúde pública, interrompendo avanços na política antimanicomial. Isso fica claro, por exemplo, quando o projeto prevê a priorização da atenção em comunidades terapêuticas, que não possuem condições de tratar os usuários, figurando-se como locais de segregação.

Além disso, o CFP faz críticas ao modo como o debate foi conduzido, ignorando considerações técnicas de vários ministérios do governo, entre eles o da Saúde, da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, que opinaram inicialmente pela rejeição absoluta do projeto.

 

Os contatos dos senadores são:

Selma Arruda: (61) 3303-6408 – sen.selmaarruda@senador.leg.br

Jayme Campos: (61) 3303-2390 / 2384 / 2394: sen.JaymeCampos@senado.leg.br

Wellington Fagundes: (61)3303-6219 (61)3303-6213  - wellington.fagundes@senador.leg.br