O Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região – Mato Grosso (CRP18-MT) divulga a abertura de consulta pública nacional voltada ao aprimoramento das diretrizes de implementação da Lei nº 13.935/2019, que prevê a oferta de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica. A participação ocorre por meio da plataforma Brasil Participativo (Participa + Brasil) e segue aberta até 11 de março de 2026.

A iniciativa está vinculada à Comissão de Implementação da Lei 13.935/2019, no âmbito do Conselho Nacional de Educação (CNE), e busca receber contribuições por escrito à minuta do Parecer Orientativo que deverá estabelecer parâmetros para a prestação desses serviços nas escolas públicas em todo o país.

Lei 13.935/2019 e a presença de equipes multiprofissionais na Educação Básica

Sancionada em 11 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.935 estabelece que as redes públicas de educação básica devem contar com serviços de Psicologia e de Serviço Social, por meio de equipes multiprofissionais, voltadas a atender necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais. 

O texto legal também prevê que essas equipes desenvolvam ações para qualificar o processo de ensino-aprendizagem, com participação da comunidade escolar, e que o trabalho considere o projeto político-pedagógico das redes e das unidades de ensino. 

Como participar

De acordo com a plataforma Brasil Participativo, o período de contribuições vai de 09/02/2026 a 11/03/2026, com envio exclusivamente pela plataforma. 

Além disso, o site do MEC/CNE disponibiliza os documentos relacionados ao processo, incluindo edital de chamamento e a minuta do parecer para consulta. 

Serviço

• Prazo final: 11 de março de 2026 

• Onde enviar contribuições: Plataforma Brasil Participativo (Participa + Brasil) 

  https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/servicopsiesocial